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I. Condições de Trabalho / Laboração

A) Prevenção contra o trabalho infantil

Não se deverá recorrer ao trabalho infantil em nenhuma fase da produção. É solicitado às empresas que sigam a recomendação das convenções ILO relativa a uma idade mínima para a admissão ou emprego de mão-de-obra de crianças. Esta idade mínima não deverá ser inferior à idade de escolaridade obrigatória e, em todo o caso, não inferior a 15 anos de idade. A idade mínima para a realização de trabalhos perigosos é de 18 anos.

B) Remunerações e benefícios sociais, horas de trabalho

Os subsídios e benefícios sociais devem estar em conformidade com os princípios fundamentais relacionados com as remunerações mínimas, horas extraordinárias e benefícios sociais previstos. As horas de trabalho deverão corresponder, como condição mínima, às leis aplicáveis, normas industriais ou convenções ILO relevantes, prevalecendo a norma mais exigente. As horas extraordinárias deverão ser voluntárias e tem de ser concedido aos funcionários, no mínimo, um dia de folga após seis dias de trabalho consecutivos.

C) Livre escolha de emprego

Qualquer forma de trabalho forçado ou obrigatório é inadmissível. Os funcionários são livres de deixar o emprego após aviso prévio razoável. Não deve ser exigido aos funcionários que entreguem o bilhete de identidade, passaportes ou autorizações de trabalho como condição prévia para emprego.

D) Liberdade de Associação

Os trabalhadores têm de ser capazes de comunicar abertamente com a gestão empresarial sobre as condições de trabalho, sem terem medo de qualquer tipo de represálias. Os trabalhadores têm de ter o direito de se unirem, de integrar uniões de trabalho, nomear e selecionar uma representação.

E) Saúde e Segurança

A entidade patronal garante um ambiente de trabalho seguro e saudável no âmbito das normas nacionais aplicáveis e apoia o desenvolvimento contínuo a fim de melhorar o ambiente de trabalho.

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