Condições gerais da Bollfilter España

1 Dados de identificação e incorporação

1.1 Exceto acordo contrário, as presentes condições gerais da contratação (doravante, as ‘Condições Gerais’) que o cliente da Bollfilter España S.L.U (doravante, ‘o cliente’) aceita, serão aplicadas e incorporadas a todas as relações contratuais e jurídicas entre as Partes, cujo objetivo seja o pedido de produtos, bens, materiais, equipamento, componentes, suprimentos e serviços realizados pelo Cliente à empresa Bollfilter España, S.L.U., com sede social no Paseo del Ferrocarril, 339, 3º-2ª, 08860 Castelldefels (Barcelona), Espanha, CIF/ NIF nº ES B62585120 para efeitos intracomunitários nº ES B62585120, telefone +34 936 342 680, telefax +34 936 652 279, e-mail info@bollfilter.es, inscrita no Registro de Empresas de Barcelona no Tomo 41583 Volume 152 Folha B-233652 (doravante, ‘Bollfilter).

1.2 O cliente declara que compra ou utilizará os objetos da venda com fins lucrativos e com um propósito relacionado com sua atividade comercial, empresarial, ofício ou profissão.

1.3 No caso de relações comerciais permanentes entre a Bollfilter e o cliente, serão incorporadas e aplicadas as presentes Condições Gerais, também a futuros pedidos e relações jurídicas com o cliente, incluídos pedidos de peças de substituição, mesmo quando sem acordo das Partes novamente de forma específica.

1.4 Exceto aceitação expressa e específica por escrito da Bollfilter em cada caso particular, através de assinatura de um administrador ou pessoa representante com poderes suficientes para tal efeito, a Bollfilter não aceita quaisquer condições gerais da contratação colocadas à disposição pelo Cliente que estejam em conflito, contradigam, divergem ou complementem as presentes Condições Gerais e/ou pretendam substituí-las, inclusive se a Bollfilter fornece mercadorias ou prestações de serviços com conhecimento de tais condições gerais do Cliente, que em nenhum caso constitui e pode ser interpretada como uma aceitação tácita das condições gerais da contratação do Cliente.

1.5 As presentes Condições Gerais, em conjunto com as condições particulares correspondentes (portanto, o pedido e/ou a confirmação do Pedido e/ou contrato), apresentam de forma abrangente todos os acordos das partes relacionados com o objeto contratual em questão. Não existem acordos escritos e/ou verbais complementares que tenham relação com o objeto do mesmo.

1.6 Serão necessárias para sua validez da forma escrita quaisquer modificações, alterações ou complementos das presentes Condições Gerais de Contratação, assim como qualquer acordo realizado entre as partes em relação com o objeto contratual em questão, incluídas as modificações deste requisito de forma.

1.7 Exceto acordo contrário, deverão ser formalizadas por escrito (também por fax ou por meios eletrônicos) todas as comunicações e notificações realizadas entre as Partes no âmbito da sua relação contratual e comercial.

2 Ofertas e pedidos

2.1 Exceto que expressamente e por escrito indicado o contrário, a oferta da Bollfilter é realizada sem compromisso e não é vinculativa. Portanto, toda a informação contida na oferta (por ejemplo, quantidades disponíveis, preços, prazos de entrega, etc.) somente terá a consideração de um mero convite ao Cliente a realizar um pedido que está sujeito à aceitação da Bollfilter (invitatio ad offerendum), e o pedido do Cliente em resposta a essa informação facilitada pela Bollfilter ou a aceitação da mesma pelo Cliente, somente dará lugar à celebração de um contrato entre as Partes quando a Bollfilter (a) ou aceita expressamente este pedido vinculativo do Cliente; (b) ou começa a fabricação da mercadoria sempre e quando, seja um pedido sob medida fabricado especialmente para o cliente; (c) ou a Bollfilter envie a mercadoria ao Cliente.

2.2 Esse pedido do Cliente constitui uma oferta contratual dirigida a Bollfilter e tem efeitos vinculativos e irrevogáveis, o cliente é obrigado em caso de aceitação pela Bollfilter (doravante, o ‘Pedido’) exceto que do Pedido resulte o contrário, a Bollfilter terá direito a aceitar essa oferta contratual em um prazo de catorze (14) dias úteis (sábados e feriados do ponto de receção do Pedido excluídos), contados a partir da recepção do Pedido do Cliente. O silêncio ou a inação da Bollfilter, individualmente, não constituem nunca uma aceitação do Pedido.

2.3 A Bollfilter comunicará ao Cliente a aceitação do Pedido por escrito (também por fax ou de forma eletrônica; doravante, a ‘Confirmação de Pedido’). Os termos e condições particulares do fornecimento ou da prestação serão especificados na correspondente Confirmação de Pedido da Bollfilter. O cliente se compromete a revisar a Confirmação de Pedido, comunicando a Bollfilter imediatamente qualquer modificação em relação ao Pedido. De outro modo, entende-se por aceita a Confirmação de Pedido pelo Cliente, e os termos do contrato serão os da oferta com as modificações contidas na aceitação da Bollfilter.

2.4 Exceto que expressamente e por escrito indicado o contrário, todos os orçamentos e informações fornecidas pela Bollfilter ao Cliente por sua solicitação, relacionadas com a extensão, a natureza e a duração dos fornecimentos e/ou prestações da Bollfilter, são realizadas sem compromisso, não têm efeitos vinculativos e têm somente natureza indicativa. Os citados orçamentos e/ou informações somente formam parte da relação contratual com o cliente se a Bollfilter fornece tais dados por escrito, indicando expressamente e sem reserva que os mesmos são vinculativos. Orçamentos detalhados não são gratuitos e somente serão realizados e fornecidos ao Cliente que assuma suas despesas, quando o Cliente solicite a Bollfilter de forma expressa.

3 Obrigações de colaboração do Cliente

3.1 O cliente informará a Bollfilter sobre todas as circunstâncias que sejam relevantes para realizar as prestações objeto do contrato. Exceto acordo contrário, a Bollfilter não estará obrigada a comprovar a veracidade e integridade dos dados, da informação e das demais prestações fornecidas pelo Cliente.

3.2 Sempre que necessária a colaboração do Cliente para realizar as prestações da Bollfilter, o cliente a realizará de forma gratuita. Exceto acordo contrário, a Bollfilter não reembolsará as despesas incorridas pelo cliente no cumprimento desta obrigação, despesas próprias do Cliente ou de terceiros.

3.3 Sempre que necessários equipamentos e/ou componentes do Cliente para realizar as prestações da Bollfilter, o cliente colocará à disposição da Bollfilter com o devido tempo e assumirá as despesas correspondentes. Exceto acordo por escrito, a Bollfilter não reembolsará ao Cliente as despesas incorridas pelo transporte e entrega dos equipamentos e/ou componentes.

3.4 Caso o cliente não cumpra suas obrigações e não preste a colaboração necessária ou não prestada no devido tempo ou não devidamente, a Bollfilter ficará isenta de sua própria obrigação de cumprir e realizar a prestação. A Bollfilter também poderá cobrar do Cliente as despesas adicionais causadas por esse motivo, sem prejuízo de poder reclamar os danos e prejuízos produzidos como consequência do não cumprimento.

3.5 Exceto acordo contrário, incumbe ao Cliente as medidas necessárias para garantir a segurança no trânsito quando a Bollfilter realize atividades no recinto empresarial do Cliente ou em suas instalações. Enquanto o cliente não toma as citadas medidas, a Bollfilter fica isenta de cumprir sua obrigação e poderá suspender a realização da prestação em questão.

3.6 Quando a Bollfilter exporte prestações ou mercadorias por ordem do Cliente, o Cliente se compromete a realizar a pedido da Bollfilter e por sua conta, todas as ações de colaboração necessárias para a exportação e importação no país de destino.

3.7 No caso de fornecimentos intracomunitários, o cliente expedirá a pedido da Bollfilter o devido aviso de recepção da mercadoria, na forma estabelecida pela lei, para certificar a entrega da mercadoria no destino, enviando esse aviso a Bollfilter de forma imediata. Caso contrário, a Bollfilter deverá cobrar ao Cliente o imposto sobre o valor acrescentado e todas as taxas incluídas, no caso.

3.8 Tudo isto sem prejuízo de que na correspondente Confirmação de Pedido possam ser estabelecidas outras obrigações de colaboração do Cliente.

4 Prazos de fornecimento e entrega

4.1 No prazo que deve cumprir a Bollfilter na entrega do Pedido, será fixada na correspondente Confirmação de Pedido. Se o fornecimento ou a prestação deva ser realizado sem tempo fixo, em um determinado período de tempo, esse período será computado do início do período de tempo estabelecido na Confirmação de Pedido e, caso não exista, da data da Confirmação de Pedido da Bollfilter, porém em nenhum caso antes de que o Cliente tenha prestado totalmente toda a colaboração necessária de acordo com o disposto na Cláusula Terceira, nem antes de que o Cliente tenha recebido o pagamento por antecipado na conta, que tenha sido acordado, nem antes de confirmada a abertura do crédito documentário acordado no caso.

4.2 O prazo que a Bollfilter deve cumprir na entrega do Pedido e que é estabelecido na Confirmação de Pedido, terá somente efeitos vinculativos, se o mesmo foi confirmado pela Bollfilter com tal efeito expressamente por escrito ou por fax ou bem de forma eletrônica, assinado pela pessoa de contato designada pela Bollfilter.

4.3 No caso de não cumprimento do prazo acordado de forma vinculativa por causas imputáveis a Bollfilter, o Cliente poderá rescindir o contrato somente depois de aviso e prévio requerimento a Bollfilter concedendo um período de carência razoável para cumprir sua obrigação e realizar o fornecimento ou a prestação em questão, sob advertência de que, quando finalizado esse prazo, o fornecimento ou a prestação será recusado e o contrato será rescindido pelo Cliente. Não fazer isto significa que a resolução não será eficaz e não terá efeitos jurídicos, sem que o mencionado período de carência possa ser inferior a quatro (4) semanas

5 Condições de entrega

5.1 Exceto acordo contrário na Confirmação de Pedido, todos os pedidos serão entregues pela Bollfilter EXW, Boll Filter España SLU, Paseo del Ferrocarril, 339, 3º-2ª, 08860 Castelldefels (Barcelona), España (Incoterms 2010).

5.2 A Bollfilter terá direito a realizar entregas parciais. A Bollfilter ficará isenta de sua obrigação de entrega se, apesar de ter solicitado devidamente, não recebeu a tempo e/ou nas quantidades ou qualidades acordadas, a correspondente mercadoria por parte dos seus próprios fornecedores.

5.3 Portanto, a Bollfilter se encarregará do envio e transporte da mercadoria, assim como, caso necessário, do transporte de volta, somente com pedido prévio escrito e expresso do Cliente, com a conseguinte aceitação expressa e escrita do pedido pela Bollfilter. Neste caso, a Bollfilter poderá determinar livremente o tipo e forma de envio e transporte que será realizado exclusivamente por conta e risco do Cliente.

5.4 De forma geral, a embalagem da mercadoria será realizada de forma standard. Porém, a Bollfilter poderá definir a embalagem, por sua livre eleição, considerando os usos comerciais no lugar da Bollfilter, a forma de entrega e transporte (por via marítima, aérea ou terrestre) assumindo o cliente todas as despesas.

5.5 No caso de envio da mercadoria e entrega por um transportador contratado pela Bollfilter, o cliente estará obrigado a reclamar, como descrito a seguir, os danos ou avarias causadas por transporte, assim como pelo não cumprimento do prazo de entrega:

5.5.1 No momento da entrega, o cliente deverá inspecionar a mercadoria para verificar se existem danos e/ou perdas por transporte detetáveis pela parte exterior da embalagem e reclamar por escrito ao transportador e no momento da entrega, os danos e/ou perdas detetados, caso existam.

5.5.2 Os danos e/ou avarias causados pelo transporte que não sejam detetáveis pela parte exterior, deverão ser reclamados pelo Cliente ao transportador, por escrito e sem demora depois da entrega. Porém, em qualquer caso em um prazo máximo de 24 horas depois de receber a mercadoria.

5.5.3 O cliente se compromete a descrever o dano de forma detalhada e enviar uma cópia da reclamação a Bollfilter.

5.5.4 O cliente também deverá comunicar imediatamente e por escrito a Bollfilter qualquer atraso na entrega pelo transportador.

5.6 Depois dos prazos e termos expressos ou se o cliente não realiza a reclamação devidamente de acordo com o estabelecido na cláusula 5.5, não será admitida qualquer reclamação sobre o estado e período de tempo que o transportador entregou a mercadoria, assim ficará excluído o direito a qualquer reclamação por entrega com atraso, danos ou avarias de transporte.

5.7 Exceto acordo contrário, o material de embalagem passará a ser propriedade do Cliente na receção da mercadoria (por ejemplo, embalagens exteriores, embalagens para o transporte e embalagens do produto, etc.) conforme o admitido pela lei.

6 Preços

6.1 Os preços das mercadorias e serviços são estabelecidos na correspondente Confirmação de Pedido. No caso do não estabelecimento de qualquer preço na Confirmação de Pedido, serão aplicados os preços e tarifas estabelecidos na lista de preços standard da Bollfilter, vigentes ao confirmar o correspondente pedido (preços de lista).

6.2 Exceto acordo contrário, e sem prejuízo da lei nacional de obrigado cumprimento, todas as operações serão realizadas somente em moeda Euro e o cliente assumirá o risco de variações da taxa de câmbio da moeda aplicável. Para determinar essa variação, será aplicada a taxa de câmbio no momento do pagamento na conta da Bollfilter ou do departamento de cobrança encarregado pela Bollfilter.

6.3 Exceto acordo contrário, os preços não incluem descontos de nenhum tipo (em particular, por pagamento pontual ou sconti?¿). Quando acordados descontos no caso particular, serão aplicados somente quando não existam pagamentos atrasados pelo Cliente como consequência de outras entregas ou prestações. O Cliente assumirá as comissões e despesas incluídas no pagamento do preço.

6.4 Exceto acordo contrário, os preços não incluem as despesas de envio, a embalagem e o deslocamento (incluídas as esperas). As despesas de viagem serão cobradas por separado e abrangem, entre outras, as despesas de transporte e hospedagem, assim como as despesas diárias do pessoal da empresa.

6.5 Todos os preços devem ser líquidos e não incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) indicado na correspondente nota fiscal, aplicando-se a taxa legal vigente em cada momento. Os preços excluem também, qualquer taxa ou despesa relacionada à venda da mercadoria ou serviço e sua entrega e realização, exceto que expressamente incluídas (por ejemplo, impostos em origem ou tarifas alfandegárias de importação pelas mercadorias ou prestações da Bollfilter, que o cliente deve pagar). Caso reclamados a Bollfilter tais impostos, tarifas ou taxas, o cliente se compromete a manter a Bollfilter isenta dessas reclamações e assumir seu pagamento e liquidação.

6.6 O cliente fica informado de que, de acordo com o estabelecido na Lei 7/2012, de 29 de outubro, na Espanha não poderão ser pagas em dinheiro as operações por um montante igual ou superior a 2.500 euros ou seu contravalor em moeda estrangeira. O montante será de 15.000 euros ou seu contravalor em moeda estrangeira quando o pagador seja uma pessoa física que justifique que não tem domicílio fiscal na Espanha e não atue na qualidade de empresário ou profissional. Para tal efeito, serão considerados em dinheiro os meios de pagamento definidos no artigo 34.2 da Lei 10/2010, de 28 de abril, de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Se no país de destino existem obrigações similares, o cliente se compromete a informar a Bollfilter sobre sua existência, vigência, conteúdo e aplicação.

7 Condições de pagamento

7.1 A data ou o prazo de pagamento que o cliente deve cumprir, são os fixados na Confirmação de Pedido sem que em nenhum caso, possa ser acordado um prazo de pagamento superior a 60 dias consecutivos nas operações comerciais que levem à entrega de bens ou prestação de serviços realizadas entre empresas ou entre empresas e a Administração. Se não existir nenhuma data ou prazo de pagamento fixado na Confirmação de Pedido, o cliente deverá pagar o preço imediatamente depois de receber a mercadoria ou prestação de serviço, porém no prazo máximo das 48 horas seguintes, inclusive quando recebida depois a nota fiscal ou pedido de pagamento equivalente.

7.2 Independentemente do meio de pagamento utilizado, o pagamento somente será considerado efetuado quando o montante total tenha sido pago de forma irrevogável na conta da Bollfilter ou do departamento de cobrança encarregado pela Bollfilter.

7.3 Exceto acordo contrário, a Bollfilter não aceita ordens de pagamento, cheques e letras de câmbio. Caso acordada alguma destas formas de pagamento no caso particular, a Bollfilter aceita essas formas de pagamento apenas como pagamento do Pedido em questão e nunca em pagamento de obrigações pendentes. Além disso, neste caso as letras de câmbio devem ser suscetíveis de desconto, e as despesas de desconto e todas as associadas a esta forma de pagamento serão assumidas pelo Cliente.

7.4 A demora do Cliente no pagamento do preço ou de qualquer de suas obrigações pecuniárias, constituirá na obrigação de pagar juro de mora equivalente à soma da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu a sua mais recente operação principal de financiamento, efetuada antes do primeiro dia do semestre civil em causa mais oito (8) pontos percentuais. Pela taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu será entendida a taxa de juro definida para tais efeitos no artigo 6 da Lei 3/2004, de 29 de setembro. O pagamento do juro de mora não substitui a indenização de danos e prejuízos e a Bollfilter poderá reclamar, além dos juros de mora, a indenização de todas as despesas, danos e prejuízos causados pela demora do Cliente.

7.5 No caso de inadimplência do Cliente, a Bollfilter também poderá reclamar uma quantia fixa de quarenta (40) euros por cada nota fiscal ou obrigação de pagamento não paga, em conceito de despesas, que será acrescentado em todo caso e sem necessidade de pedido expresso à dívida principal. Além disso, a Bollfilter terá direito a cobrar do Cliente todas as despesas de cobrança, tanto judiciais como extrajudiciais, pagas pela Bollfilter debido à demora do Cliente e que superem a quantia indicada na frase precedente, incluídas as taxas judiciais, os honorários do tabelião pelas autorizações de procurações para processos e os honorários do advogado e procurador, no caso, tanto pela reclamação extrajudicial como judicial, mesmo que seus honorários não sejam exigidos.

7.6 No caso de inadimplência do Cliente com um pagamento e a existência de relações comerciais contínuas, a Bollfilter poderá reclamar ao Cliente o pagamento imediato de todos os pagamentos pendentes no momento da demora, mesmo quando acordado pelas Partes um prazo de pagamento mais longo. Também, a partir da demora, a Bollfilter realizará fornecimentos e prestações somente com pagamento antecipado e poderá suspender o fornecimento ou a prestação de pedidos já confirmados se o cliente não realiza o pagamento do Pedido antecipadamente ou proporciona garantia de pagamento suficiente. O mesmo será aplicado de forma análoga se o cliente se encontra em situação de iminente suspensão de pagamento ou a informação sobre sua capacidade de pagamento e/ou a situação patrimonial não é satisfatória ou quando em relação ao cliente existam execuções forçadas ou letras protestadas, assim como no caso de solicitada abertura de um procedimento de insolvência do patrimônio do Cliente, pelo Cliente ou por terceiros.

7.7 Quando o cliente atrase mais de um (1) mês o pagamento de seus pagamentos devidos, a Bollfilter, através de comunicação escrita dirigida ao Cliente, poderá rescindir o contrato sem prévio aviso ou desistir do mesmo, tudo sem prejuízo de reclamar a indenização pelos danos e prejuízos causados a Bollfilter como consequência da demora.

8 Reserva de domínio

8.1 A propriedade de todo material ou equipamento fornecido pela Bollfilter, não será transmitida ao Cliente até que o mesmo não pague a totalidade do preço acordado nas condições. A Bollfilter se reserva o direito do domínio do material e equipamento fornecido, podendo exigí-lo no caso de revenda da mercadoria pelo Cliente. Para tal efeito, o Cliente é considerado como mero depositário do material e equipamento entregue até o pagamento total do preço.

8.2 O cliente se compromete a colaborar em tudo que for necessário para constituir, registrar e fazer valer essa reserva de domínio assinando para tal finalidade todos os documentos públicos ou privados sejam necessários. Se o cliente tem seu domicílio ou representação fora da Espanha ou o material ou equipamento entregue estiver situado fora da Espanha, o cliente informará a Bollfilter sobre a lei aplicável e os requisitos para constituir e registrar a reserva de domínio no país de destino, assim como sobre todas as medidas que requerem sua colaboração. Se a lei estrangeira não reconhece a reserva de domínio acordada, o cliente informará ao Fornecedor sobre as alternativas possíveis, e a Bollfilter terá todos os demais direitos sobre o objeto vendido que a lei estrangeira reconheça, sendo obrigado o cliente a colaborar em sua constituição e registro.

8.3 Em caso de inadimplência no pagamento, iminente suspensão de pagamentos, informação não satisfatória sobre a capacidade de pagamento e/ou a situação patrimonial do Cliente ou quando em relação com o cliente existam execuções forçadas ou letras protestadas, assim como no caso de um pedido de abertura de um procedimento de insolvência sobre o patrimônio do Cliente, pelo Cliente ou por um terceiro, a Bollfilter, prévio requerimento ao Cliente, terá direito a rescindir o contrato ou a desistir do mesmo e a tomar posse sem mais da mercadoria reservada se o cliente não está disposto a realizar o pagamento antecipado liquidando o montante restante a pagar, ou proporcionar uma garantia de pagamento adequada em um prazo razoável, sempre e quando não existam normas legais de obrigado cumprimento que possam impedir o exercício desse direito. Neste caso, o cliente entregará imediatamente a Bollfilter a posse do equipamento e material reservado.

8.4 O cliente notificará imediatamente por escrito a Bollfilter sobre qualquer medida preventiva e de execução que possa recair sobre o objeto vendido, assim como qualquer outra medida que possa prejudicar os direitos de propriedade da Bollfilter por parte de terceiros, enviando toda a documentação (por ejemplo, ata de embargo), para que a Bollfilter possa iniciar as ações judiciais pertinentes, sem prejuízo de que o cliente se compromete a tomar por sua conta as ações extrajudiciais e judiciais necessárias correspondentes, para proteger os direitos da Bollfilter, avisando, em particular, o terceiro sobre os direitos de propriedade da Bollfilter. Todas as despesas e custas necessárias, tanto extrajudiciais como judiciais, para defender a propriedade da Bollfilter e debilitar a ação do terceiro, serão por conta do Cliente, incluídas as despesas por tabelião, advogado, procuradores, taxas judiciais, tradutores, procurações, etc., mesmo quando não sejam obrigatórias.

8.5 O cliente poderá utilizar o material e equipamento entregue e sujeito a reserva de domínio estando obrigado a conservar, manter e reparar o material e equipamento através do serviço técnico da Bollfilter, de forma que esteja sempre em perfeito estado. Além disso, o cliente se compromete a assegurar o mesmo contra os riscos de deterioração, perda ou extravio, com uma cobertura mínima equivalente ao valor de sua compra, assumindo o cliente as despesas necessárias do seguro. Pela presente, o cliente cede a Bollfilter, que aceita a cessão, todos os direitos e créditos contra o seguro, assim como qualquer outro direito ou crédito para exigir uma indenização por deterioração, perda ou extravio da mercadoria.

8.6 Exceto acordo contrário, o cliente está autorizado a revender o material e equipamento adquirido com reserva de domínio durante sua atividade comercial simples. Em caso de revenda do material e equipamento reservado, o cliente se compromete a impor ao comprador, a favor da Bollfilter, a reserva de domínio nas mesmas condições como as acordadas com o cliente.

8.7 O cliente somente poderá constituir direitos reais sobre o material e equipamento fornecido e com reserva de domínio (por ejemplo: hipotecas mobiliárias ou prendas, com ou sem deslocamento, penhoras, cessões de uso, etc.) prévio consentimento por escrito da Bollfilter.

8.8 As trocas no lugar de instalação e/ou colocação da mercadoria sujeita a reserva de domínio serão comunicadas imediatamente e por escrito pelo Cliente a Bollfilter.

9 Recebimento

9.1 Quando o recebimento seja exigível por disposições imperativas da lei ou exista acordo expressamente por escrito, o cliente estará obrigado a realizar ou denegar a aprovação e recepção em um prazo de catorze (14) dias consecutivos, a partir da finalização dos trabalhos pela Bollfilter, no máximo. O cliente não tem direito a denegar a entrega por defeitos de pouca importância.

9.2 Se o cliente recusa a aprovação e recepção, deverá comunicar a Bollfilter por escrito os motivos da recusa, detalhando sempre que possível as trocas necessárias para a aprovação. Caso exista realmente um defeito, a Bollfilter realizará as trocas e reparações necessárias em um prazo de trinta (30) dias consecutivos, a partir da recepção da declaração escrita do Cliente.

9.3 Se, depois de realizadas as trocas e reparações pela Bollfilter, o cliente declara novamente a recusa da aprovação e recepção, deverá proceder novamente conforme o descrito no ponto número 9.2.

9.4 Se o cliente também recusa a recepção depois da segunda correção de defeitos, o cliente poderá declarar a recepção reservando-se o direito de diminuir uma parte proporcional do preço. Nesse caso, a Bollfilter poderá recusar o pedido do Cliente de uma nova correção de defeitos, ficando excluídas quaisquer outras ações do Cliente contra a Bollfilter.

9.5 As declarações de recepção deverão ser realizadas por escrito. As recusas da aprovação e recepção deverão ser realizadas por escrito, com a explicação dos motivos por escrito.

9.6 Quando exista acordo por escrito de entregas parciais, serão aplicadas as disposições que antecedem cada entrega parcial.

9.7 As prestações da Bollfilter serão consideradas recebidas, inclusive sem declaração expressa do Cliente e sem pedido de recepção da Bollfilter, (a) se o cliente começa a utilizar a obra, ou (b) com o pagamento, exceto quando o cliente recuse a recepção de forma justificada, ou (c) se o cliente, no prazo indicado no ponto número 9.1 não declara, nem recusa a recepção.9.8 Os serviços da Boll & Kirch aplicam-se mesmo sem declaração explícita do Cliente e sem retirar o pedido da Boll & Kirch - como aceites,

10 Defeitos e evicção

A responsabilidade por vícios e defeitos no objeto de venda será regida pelas seguintes cláusulas:

10.1 O objeto, a quantia, a qualidade, a natureza e a extensão da mercadoria ou prestação da Bollfilter é de forma exclusiva e exaustiva da Confirmação de Pedido ou, quando exista, da descrição de produto em anexo.

10.2 Exceto pelas que possam derivar-se destas Condições Gerais ou exceto quando, em um caso específico, a Bollfilter assuma por escrito um compromisso qualificado expressamente de garantia, a Bollfilter não oferece nenhuma garantia comercial, seja pela qualidade, a durabilidade ou de qualquer outro tipo. Em particular, a Bollfilter não assume nenhuma garantia de que a mercadoria fornecida seja idônea para o uso pretendido pelo Cliente, exceto quando esse uso tenha sido acordado expressamente por escrito.

10.3 Em geral, ao receber a mercadoria, o cliente está obrigado a examinar e revisar seu conteúdo, caso contrário, será excluída qualquer reclamação por vícios. No caso de mercadoria envolvida ou embalada, o Comprador poderá realizar a reclamação por vícios ou defeitos detetados pela parte exterior da mercadoria (vícios aparentes), sempre e quando sua reclamação seja realizada imediatamente, porém no período das vinte e quatro (24) horas contadas a partir da entrega, no máximo. No caso de um vício ou defeito interno do objeto vendido que não seja detetado pela parte exterior (vícios ocultos), o cliente deverá realizar a reclamação no período dos trinta (30) dias seguintes à entrega. Caso contrário e quando não cumpridos os prazos, fica excluída qualquer reclamação do Cliente contra a Bollfilter, aplicados os prazos, independentemente da qualificação da compra e venda como comercial ou civil.

10.4 No caso de uma falta de conformidade, o cliente poderá exigir que o objeto vendido seja colocado em conformidade através da reparação pelo serviço técnico da Bollfilter ou seja substituído pela Bollfilter, sem qualquer despesa. Para isso, o vício ou defeito deverá existir no momento da entrega do objeto vendido, entendendo-se como entrega o momento no que são transmitidos os riscos sobre o objeto fornecido ao Cliente. A decisão sobre a reparação ou substituição e se são possíveis ou viáveis, corresponde exclusivamente a Bollfilter. Defeitos de pouca importância (por ejemplo, uma diminuição irrelevante do valor e/ou uma adequação irrelevante da mercadoria) não darão direito a reclamação.

10.5 Se a Bollfilter opta pela reparação, todos os componentes que sejam substituídos durante os trabalhos de reparação serão de propriedade da Bollfilter. O cliente concederá a Bollfilter um prazo razoável para realizar a reparação ou a correção necessária considerando a natureza do material fornecido, a falta de conformidade e a extensão do defeito. Para isso, o cliente proporcionará a Bollfilter o acesso a suas instalações ou ao lugar de localização do objeto vendido e proporcionará a Bollfilter, de forma gratuita, a ajuda necessária para realizar a reparação ou substituição. As despesas da reparação ou substituição serão pagas pela Bollfilter. A Bollfilter terá direito a realizar, pelo menos, duas (2) tentativas para reparar e resolver o vício ou defeito.

10.6 Se a reparação ou substituição não for realizada com sucesso ou não seja possível ou viável ou seja desproporcionada, o cliente poderá optar entre diminuir uma parte proporcional do preço ou desistir do contrato, sendo devolvido ao Cliente o montante e pagando as despesas do contrato que pagou. Em ambos os casos, o cliente somente poderá reclamar uma indenização por danos e prejuízos quando a Bollfilter conheça o vício ou defeito do objeto vendido, antes ou na hora da entrega e não tenha avisado ao Cliente.

10.7 Fica excluído qualquer direito do Cliente por vícios e defeitos devidos a fatores externos fora do controle da Bollfilter, por ejemplo, a utilização inadequada ou indevida do objeto vendido pelo Cliente ou a terceiras pessoas (por ejemplo: sobrecarga, montagem, instalação ou colocação em funcionamento de forma errada pelo Cliente ou terceiros etc.); o manejo incorreto ou inadequado; a falta de manutenção ou uma manutenção não conforme a regulamentação ou instruções dadas pela Bollfilter; o uso de materiais ou peças de substituição inadequadas e que não sejam da Bollfilter; a influência de elementos químicos, eletroquímicos ou físicos; modificações, ampliações, inserções ou extrações, tentativas de reparação ou outras manipulações que não tenham sido realizadas, nem autorizadas pela Bollfilter, etc.

10.8 No caso de compra e venda de material ou equipamento usado ou de segunda mão, a Bollfilter não assume nenhuma responsabilidade por vícios e defeitos.

10.9 Além disso, fica excluída qualquer outra responsabilidade, garantia ou obrigação de resolução pela Bollfilter no limite do legalmente admissível. Em particular, fica excluída qualquer responsabilidade por danos morais e danos e prejuízos consequenciais que não tenham sido causados no próprio objeto vendido (por ejemplo: lucro cessante, falta de uso, interrupção ou perda de produção, outros danos patrimoniais ou a indenização por despesas não necessárias), sem prejuízo da responsabilidade por danos e prejuízos causados por dolo.

10.10 Caso considerado que o material defeituoso é diferente do acordado ou inadequado para o uso ou a finalidade acordada pelas Partes por circunstâncias imputáveis a Bollfilter (‘aliud pro alio’), o acordado nos parágrafos anteriores deverá ser aplicado de forma análoga (mutatis mutandis), com exclusão de quaisquer outros direitos ou ações do Cliente que não sejam de obrigado cumprimento conforme a Lei. Em qualquer caso, a responsabilidade por este conceito fica limitada à responsabilidade procedente por dolo.

10.11 Em relação à responsabilidade por evicção, fica excluída a responsabilidade da Bollfilter, sempre que não exista má-fé de sua parte. Portanto, no caso de evicção, a Bollfilter poderá optar, sem qualquer custo para o cliente, entre colocar o objeto de venda em conformidade para eliminar a causa de evicção. Caso o anterior não seja possível em condições razoáveis, o cliente poderá rescindir o contrato e exigir somente o montante do objeto vendido na evicção, porém no máximo o montante de venda na realização do contrato de compra e venda, a não ser que o comprador soubesse os riscos da evicção e submetendo-se a suas consequências. Além disso, fica excluído qualquer outro direito ou indenização por este conceito, sem prejuízo da responsabilidade de danos e prejuízos procedentes por dolo.

11 Responsabilidade

11.1 Em relação à responsabilidade, a Boll & Kirch responderá, em geral e sem importar a causa jurídica, somente pelos danos e prejuízos procedentes de dolo, sem prejuízo das disposições legais imperativas.

11.2 A responsabilidade por perda de dados será limitada ao custo de recuperação normal que seria produzido também em caso da realização periódica e conforme com os riscos inerentes de cópias de segurança dos dados.

11.3 Da oferta ou da Confirmação de Pedido da Bollfilter poderão existir limites quantitativos de responsabilidade máxima.

11.4 Na medida em que conforme o estabelecido nas cláusulas anteriores, seja excluída ou limitada a responsabilidade da Bollfilter, isto também será aplicado a favor dos colaboradores da Bollfilter, caso o cliente reclame diretamente aos colaboradores da Bollfilter.

11.5 Caso terceiros anunciem uma possível reclamação ou reclamem direitos por produtos defeituosos que afetem ou possam afetar a Bollfilter, o cliente deverá comunicar a Bollfilter sem demora e por escrito. Antes de iniciar medidas adicionais, especialmente antes de realizar chamadas a oficinas de produtos ou campanhas de substituição, o cliente oferecerá a Bollfilter a oportunidade de expressar sua postura por escrito, em um prazo razoável.

12 Caso fortuito e de força maior

12.1 Se a Bollfilter, por existir um caso fortuito ou de força maior, não puder provisionalmente entregar a mercadoria ou realizar a prestação de serviço objeto do contrato e, consequentemente, não puder atender o cumprimento de suas obrigações no momento acordado, o prazo de entrega será prolongado automaticamente até que resolvido o caso fortuito ou de força maior. Portanto, enquanto o caso fortuito ou de força maior persista, a Bollfilter fica isenta do cumprimento de sua obrigação de entrega e de qualquer responsabilidade por não cumprimento de suas obrigações, realizando a prestação em uma data posterior. A Bollfilter informará imediatamente ao Cliente sobre a causa que impede o cumprimento de suas obrigações. Entende-se como caso fortuito e de força maior, em particular, os casos de guerra, catástrofes, pandemias ou epidemias e/ou pragas, sabotagem, distúrbios ou greves; o lock-out nos centros de trabalho próprios, instalações de entrega, empresas de fornecimento ou no âmbito dos meios de transporte; assim como, intervenções da administração pública, independentemente, de que afetem o território nacional ou terceiros países dos quais e/ou através dos quais a Bollfilter receba ou deva realizar fornecimento.

12.2 Se o caso fortuito ou de força maior continuar durante um período superior a seis (6) meses de forma ininterrupta, qualquer das partes terá direito a desistir da relação contratual correspondente, através de notificação escrita à outra parte

13 Propriedade intelectual

13.1 Exceto acordo contrário, e somente depois de ter recebido o pagamento pelo Cliente, a Bollfilter concederá ao Cliente, sobre as prestações susceptíveis de ser objeto de direitos de propriedade intelectual, os direitos de uso não exclusivos e não transmissíveis, para o uso acordado das entregas e prestações realizadas pela Bollfilter.

13.2 Fica expressamente proibido outorgar sublicenças a terceiras pessoas e a cessão de direitos de exploração dos direitos de propriedade intelectual da Bollfilter fora da finalidade acordada contratualmente, em particular sua publicação.

14 Confidencialidade

14.1 As partes se obrigam a respeitar uma rigorosa confidencialidade em relação a toda a informação recebida da Bollfilter, por escrito, verbalmente ou por qualquer outra forma, como consequência da preparação do Pedido, a celebração e assinatura do contrato, assim como de sua execução e colocação em prática, incluída (mas, não limitando a) toda a documentação técnica, documentos, projetos, planos, dados, conhecimentos técnicos especializados e qualquer outra forma de segredo comercial.

14.2 As partes utilizarão essa informação exclusivamente, para cumprir suas obrigações contratuais. Fica proibido copiar essa informação ou usá-la para outras finalidades que não correspondam ao acordado nestas Condições Gerais ou no contrato celebrado entre as partes. Para isso, as partes se comprometem expressamente a impor similares obrigações a seus colaboradores e assessores e às demais pessoas à quais seja encomendado o cumprimento dessas obrigações, para garantir a confidencialidade da informação.

14.3 A obrigação de confidencialidade fica sem efeito, se a parte correspondente obrigada à confidencialidade confirma que (a) já conhecia a informação determinada antes de iniciada sua relação comercial; (b) ou recebeu essa informação de um terceiro, legitimado para isso; ou (c) a informação era de acesso público, sem que a parte obrigada à confidencialidade fosse responsável desse acesso público; ou (d) desenvolveu a informação por seus próprios meios, independentemente, da relação comercial com a outra parte; ou (e) estava obrigada a revelar essa informação por ato administrativo ou obrigação legal de obrigado cumprimento.

14.4 Esta obrigação de confidencialidade será mantida sem limite de tempo, inclusive depois de finalizado o contrato e execução do Pedido, respondendo cada uma das partes pelos danos causados pelo não cumprimento de alguma dessas obrigações de confidencialidade.

15 Proteção de dados

(Observação: este ponto está sendo modificado e será traduzido depois)

16 Disposições gerais

16.1 O cliente poderá se opor a Bollfilter pela compensação de créditos somente no caso de dívidas oponíveis da Bollfilter que não sejam controvertíveis entre as partes ou que estejam titulados em decisão judicial ou sentença arbitral definitivas.

16.2 O cliente poderá exercitar um possível direito de retenção ou direito de suspender o cumprimento de suas próprias obrigações somente na medida em que esses direitos estejam fundamentados na mesma relação contratual, em que a Bollfilter baseia seu direito ao pagamento.

16.3 A cessão e/ou transmissão pelo Cliente de créditos, direitos e/ou obrigações conforme a presente relação contratual ou sua relação comercial, necessitará do consentimento prévio e escrito da Bollfilter, caso contrário tal cessão e/ou transmissão serão nulas.

16.4 A Bollfilter decidirá, de acordo a seu prudente critério, sobre o envio e a substituição de seus próprios colaboradores no âmbito do cumprimento de suas obrigações. Quando a prestação seja realizada em instalações do Cliente, somente a Bollfilter terá o poder de direção de seus colaboradores, que em nenhum caso serão integrados no negócio do Cliente.

16.5 Se alguma cláusula das presentes Condições Gerais ou do contrato celebrado entre as partes fosse, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará somente essa disposição ou parte da mesma que seja nula ou ineficaz, subsistindo o Contrato em todo o demais, considerando-se tal disposição, ou a parte da mesma que esteja afetada, por não posta. A cláusula nula ou ineficaz deverá ser substituída por uma regulação que seja legalmente admissível e se aproxime na medida do possível do conteúdo econômico da cláusula substituída e, em sua ausência, pela Lei.

16.6 Exceto acordo contrário, o lugar de cumprimento para a entrega e prestação dos serviços será a sede social da Bollfilter.

17 Direito aplicável, jurisdição

17.1 As relações contratuais entre as partes, incluídas as controvérsias sobre seu aperfeiçoamento, são regidas pelas leis da Espanha, exceto a aplicação do Convênio das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, assinado em Viena, em 11 de abril de 1980 (CISG). Caso utilizados termos de regras e usos padronizados do comércio internacional são de referência às regras Incoterms 2010 publicadas pela Câmara de Comércio Internacional (CCI), Paris.

17.2 Para dirimir quantas controvérsias possam existir na interpretação e execução do presente contrato, as partes se submetem expressamente aos Tribunais da capital da sede social da Bollfilter. A Bollfilter poderá interpor as ações judiciais que correspondam, alternativamente e a seu livre critério, nos Tribunais competentes para a sede do Cliente.

Versão: 10.03.2016. Disponível no site www.bollfilter.es